O documento, elaborado pela Comissão de Representação, que tem entre seus integrantes do SINDGUARDAS-MG, solicita, entre outros encaminhamentos e desdobramentos:
1 - a apresentação de uma PEC, pela ALMG, para inserir as Guardas Municipais de Minas Gerais no artigo 136 da Constituição do Estado;
2 - o envio de ofício à Camara dos Deputados, para que se dê andamento ao PL 1332/2003 (que regulamenta as atividades dos Guardas Municipais em todo o Brasil);
3 - O uso de armas letais e não letais pelas Guardas Municipais;
4 - O uso da linha 153 como serviço de emergencia, e não mais como utilidade pública;
5 - aposentadoria, prisão em separado, criação de programas habitacionais, entre outros.
