domingo, 20 de setembro de 2009

IV CONGRESSO BRASILEIRO GM

IV CONGRESSO BRASILEIRO DE GUARDAS MUNICIPAIS grande evento que se realizará nos dias 05, 06 e 07 de Outubro de 2009, na cidade de Vinhedo-SP, no Teatro Municipal de Vinhedo-SP.
Na oportunidade, com a presença de várias autoridades Municipais, Estaduais, Federais e Internacionais, estaremos discutindo assuntos de interesse das Guardas Municipais e promovendo diversas atividades, conforme segue:

P R O G R A M A Ç Ã O PROPOSTA


DIA 05 DE AGOSTO DE 2009.

08:00/18:00h – IV CAMPEONATO INTER-CANIS-GMS-ABRACINO
19:00h – COMPOSIÇÃO DA MESA DE ABERTURA DO IV CBGMS.
19:10h - EXECUÇÃO DO H. NACIONAL E CANÇÃO DOS GMS.
19:30h – ABERTURA DO CONGRESSO.(PREFEITO MUNICIPAL DE VINHEDO E PRESIDENTE DA AGMBRASIL/AGMESP)
20:00h – PRONUNCIAMENTO DAS AUTORIDADES.
20:30h – HOMENAGENS AS AUTORIDADES.
22:30h – ENCERRAMENTO.

DIA 06 DE AGOSTO DE 2009.
08:00h as 09:30h – credenciamento
1ª MESA
“ AS GUARDAS MUNICIPAIS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO”
(Presidente da mesa: Secretário Municipal de Segurança de Vinhedo)
09:40 ás 10:20 h –– ”A IMPORTÂNCIA DA MATRIZ CURRICULAR NA FORMAÇÃO DAS GMS ”.
10:20h ás 11:00h – ”ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO CONVÊNIO PORTE ARMA”
11:00h ás 11:40h – “ASPECTOS JURIDICOS E IMPLICAÇÕES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NAS GMS”
11:40h ás 12:10h –perguntas e respostas
12:10h as 14:00h - ALMOÇO.
2A. MESA
“TECNÓLOGIAS PARA ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAISAS GUARDAS”
(Pres. da Mesa: Edinaldo Avance)
14:00h ás 14:40h – “MONITORAMENTO E PREVENÇÃO ATRAVÉS DE CÂMERAS.”
14:40 ás 15:20h – “VEICULOS ESPECIAS PARA GMS ”)
15:20h às 16:00h – “EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA GMS.”
16:00h às 16:30h – “O INFOSEG NA GUARDA MUNICIPAL”
16:30h às 17:00h- Perguntas e respostas
19:30h- Sessão Solene em comemoração ao dia do Guarda Municipal.

A ASSOCIAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – BRASIL, vêm através deste convidar V. Exa para participar da Sessão Solene em comemoração ao dia nacional do Guarda Municipal, que será realizada no Dia 06 de Outubro de 2009, a partir das !9:00hs no Teatro Municipal de Vinhedo-SP.
Solicitamos também a possibilidade de indicar um integrante desta conceituada Guarda Municipal, para receber a Medalha de Mérito pessoal da AGMESP/2009.
Solicitamos a gentileza de confirmar a presença e participação até o dia 18/09/2009, pelos fone/fax: 19- 3826-7699 c/ CMTE Cruz, ou e-mail carabraga@ig.com.br.

IV CONGRESSO BRASILEIRO DE GUARDAS MUNICIPAIS

COMPROMISSOS; Data: DIA 23/09/2009 AS 08 HORAS -

Evento: I SEMINÁRIO PARAIBANO DE GUARDAS MUNICIPAIS

Programação:
1)abertura com o Sr. Prefeito do Municipio
2)Fala do Drº Juiz de Direito do Municipio
3)Fala do Delegado sobre a violencia no Municipio
5)Fala do Cmt Wellington
6Encerramento
7)Surpresa

E O IV CONGRESSO BRASILEIRO DE GUARDAS MUNICIPAIS, grande evento que se realizará em outubro de 2009. NOS DIAS 05, 06 E 07 DE 2009.
Na oportunidade, com a presença de várias autoridades Municipais, Estaduais, Federais e Internacionais, estaremos discutindo assuntos de interesse das Guardas Municipais e promovendo diversas atividades.

segunda-feira, 7 de setembro de 2009

PODER DE POLICIA??!!!

Poder de Polícia mediante o excelente trabalho prestado pelas Guardas Municipais



Se o direito individual tem como limite natural o direito de outrem, cumpre ao Estado o dever de garantir o equilíbrio da ordem coletiva contra os excessos do individualismo.
Nasce, por esta forma, o poder de polícia, que exprime, em sua origem clássica, o implemento de dever geral de não perturbar que se superpõe como limite à liberdade individual.
Em seu conceito clássico o poder de polícia é simples processo de contenção de excessos do individualismo. Consiste, em suma, na ação da autoridade pública para fazer cumprir por todos os indivíduos o dever de não perturbar.
No artigo 78 do Código Tributário Nacional se encontra o conceito legal do poder de polícia: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.
Diante da precariedade do sistema de segurança pública, a prestação de serviço policial pelo Município se apresenta, não só como uma solução, mas como um melhor relacionamento entre sociedade e governo.
Atualmente, a sociedade se depara com um sistema precário de segurança pública, com isso há um crescente índice de violência, sendo necessária uma nova metodologia de policiamento que traga soluções, atendendo as necessidades da população. Uma vez que os problemas ocorrem no Município, entende-se que é nele que deve ser prestado o serviço, essa é a vantagem de uma polícia administrada pelo Município, identificada com o povo, trazendo benefícios legais, econômicos, políticos e sociais.
As Guardas Municipais podem sim prestar um serviço descentralizado onde o cidadão possa ter uma maior proximidade com a Administração Pública.
Atualmente são centenas de Guardas Municipais existentes em todo o país, e o número vem crescendo, pois as cidades têm reconhecido sua responsabilidade perante a segurança do seu maior bem: o cidadão.
Estamos batalhando arduamente junto aos órgãos federais para que o Projeto de Emenda Constitucional n 534/02, que amplia as atribuições das Guardas Municipais, seja aprovado, caracterizando definitivamente o Poder de Polícia, o qual na prática já possuímos, instituindo as Corporações pelo próprio Município.
Ou seja, o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Tem por finalidade a proteção ao interesse público no seu sentido mais amplo.

Rui Barbosa, no ano de 1915, já diagnosticava a dilatação do território afeto ao poder de polícia:

“Praticamente, os interesses, em que consiste o bem público, bem geral, ou bem comum, public welfare (bem estar público), cometido à discrição do poder de polícia, abrangem duas grandes classes: os interesses econômicos, menos diretos, menos urgentes, menos imperiosos, mais complexos, e os interesses concernentes à segurança, aos bons costumes, à ordem, interesses mais simples, mais elementares, mais preciosos, mais instantes em qualquer grau de desenvolvimento social nas coletividades organizadas e policiadas”.

A constituição federal em seu artigo 144 diz:

A segurança pública, dever do estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem publica e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, no parágrafo oitavo: Os municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

A rua não é um bem do município?

Em flagrante delito qualquer um do povo pode, e o agente de segurança deve, se o Guarda Municipal não tem poder de polícia, como responde por abuso de autoridade? Portanto o GM tem poder de polícia sim, esse poder foi outorgado pelo chefe do Poder Executivo Municipal (Prefeito) bem, como a Polícia Federal é subordinada ao Presidente da República, e a Polícia Militar ao Governador do Estado.
Outra questão é o fato de o Guarda Municipal concluir o Curso Superior de Direito, mas não poder obter o registro junto a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, por exercer a função policial, segundo o entendimento desse órgão.

Para concluir, posso afirmar que as Guardas Municipais legalizadas, com GM’s concursados e capacitados, contribuem e muito para a segurança deste país, a municipalização da segurança, da educação, entre outros, é irreversível, e as Guardas Municipais são uma realidade e uma necessidade para melhorar a segurança de nosso país.
(Cícero Luiz de Brito, Diretor da Guarda Municipal de Paulínia)

segunda-feira, 31 de agosto de 2009

1ª CONSEG - RESUMO DO QUE ACONTECEU!!!

PARABÉNS A TODOS OS CONFERENCISTAS DA CONSEG, EM ESPECIAL AO PRESIDENTE LULA, AO MINISTRO TARSO GENRO, AO SEC. RICARDO BALESTRIEI, A COMPETENTE E INCANSÁVEL COORDENADORA DA CONSEG, DRA. REGINA MIKI E AO REPRESENTANTE DOS GESTORES DR. BENEDITO MARIANO, PARABÉNS BRASIL!!!FICA AQUI REGISTRADO NOSSA HOMENAGEM E RECONHECIMENTO. QUE DEUS OS ABENÇOE!!!>>>>>>>>>>>1ª Conseg define \"princípios\" e \"diretrizes\" para segurança pública
Princípios
1. Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas necessárias ao modelo vigente. (793 VOTOS)

2. Pautar-se na manutenção da previsão constitucional vigente dos órgãos da área, conforme artigo 144 da Constituição Federal. (455 VOTOS)

3. Ser pautada pela defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência. Deve ainda combater a criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, alorizando e fortalecendo a cultura de paz. (402 VOTOS)

4. Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental e promover reformas estruturais no modelo organizacional de suas instituições, nos três níveis de governo, democratizando, priorizando o fortalecimento e a execução do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública -, do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - e do CONASP - Conselho Nacional de Segurança Pública com Cidadania. (265 VOTOS)

5. Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como co-gestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências. (258 VOTOS)

6. Ser pautada na intersetorialidade, na transversalidade e na integração sistêmica com as políticas sociais, sobretudo na área da educação, como forma de prevenção do sinistro, da violência e da criminalidade, reconhecendo que esses fenômenos tem origem multicausal (causas econômicas, sociais, políticas, culturais, etc.) e que a competência de seu enfrentamento não pode ser de responsabilidade exclusiva dos órgãos de segurança pública. (243 V0TOS)

7. Reconhecer a necessidade de reestruturação do sistema penitenciário, tornando-o mais humanizado e respeitador das identidades, com capacidade efetiva de ressocialização dos apenados, garantindo legitimidade e autonomia na sua gestão, privilegiando formas alternativas à privação da liberdade e incrementando as estruturas de fiscalização e monitoramento. (135 VOTOS)

8. Estar fundamentada no fortalecimento da família, na educação como garantidora da cidadania e de condições essenciais para a prevenção da violência. Deve ser assumida por todos os segmentos da sociedade com vistas ao resgate de valores éticos e emancipatórios. Deve ainda considerar os trabalhadores da área como educadores, enfatizando sua formação humanista. (122 VOTOS)

9. Estabelecer um sistema nacional de conselhos de segurança autônomos, independentes, deliberativos, participativos, tripartites para favorecer o controle social nas três esferas do governo, tendo o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP como importante instância deliberativa de gestão compartilhada. (112 VOTOS)

10. Estar pautada na valorização do trabalhador da área por meio da garantia de seus direitos e formação humanista, assegurando seu bem estar físico, mental, familiar, laboral e social. (108 VOTOS)

Diretrizes
1. 6.6 A - Manter no Sistema Prisional um quadro de servidores penitenciários efetivos, sendo específica a eles a sua gestão, observando a proporcionalidade de servidores penitenciários em policiais penais. Para isso: aprovar e implementar a Proposta de Emenda Constitucional 308/2004; garantir atendimentos médico, psicológico e social ao servidor; implementar escolas de capacitação. (1095 VOTOS)

2. 4.16 - Promover a autonomia e a modernização dos órgãos periciais criminais, por meio de orçamento próprio, como forma de incrementar sua estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos direitos humanos.

(1094 VOTOS)

3. 7.7. B - Manter as atribuições constitucionais e a autonomia dos corpos de Bombeiros Militares, definição de piso salarial nacional; formação e capacitação continuada, bem como melhores condições de trabalho com equipamentos adequados. (1013 VOTOS)

4. 2.6 A - Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo de suas atribuições específicas. (868 VOTOS)

5. 1.1 A (+1.3) - Criar, implantar, estruturar, reestruturar em todos os municípios, conselhos municipais de segurança, conselhos comunitários de segurança pública, com poderes consultivo e deliberativo, propositivo e avaliador das Políticas Públicas de Segurança, com representação paritária e proporcional, com dotação orçamentária própria, a fim de garantir a sustentabilidade e condições necessárias para seu efetivo funcionamento e a continuidade de CONSEG como fórum maior de deliberações. Estruturar os GGIs (Estadual e Municipal) como forma de integrar a sociedade e o poder executivo, com a composição paritária e proporcional.(799 VOTOS)

6. 3.13. A - Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS)

7. 5.2 C - Desenvolver e estimular uma cultura da prevenção nas políticas públicas de segurança, através da implementação e institucionalização de programas de policiamento comunitário, com foco em três aspectos: um, dentro das instituições de segurança, com estudos, pesquisas, planejamento, sistemas de fiscalização e policiamento preventivo, transparência nas ações policiais, bem como a própria reeducação e formação das forças policiais; reduzindo a postura militarizada; dois, com programas educativos de prevenção dentro das escolas, famílias, movimentos sociais e culturais e a comunidade como um todo; três, apoiados no desenvolvimento de redes sociais e intersetoriais para a criação de uma ampla rede de prevenção e segurança. (707 VOTOS)

8. 2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS)

9. 5.30 A - Criar mecanismos de combate e prevenção a todas as formas de preconceitos e discriminações e a impunidade de crimes por motivações preconceituosas, com os recortes em pessoas com deficiência, geracional, étnico-racial, orientação sexual e identidade de gênero. (668 VOTOS)

10. 7.1. A - Inserir no currículo e no calendário escolar em todos os sistemas de ensino: Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança pública. (580 VOTOS)

11. 1.8 A - Definir e regulamentar o papel e as atribuições constitucionais dos municípios no tocante à Segurança Pública. (514 VOTOS)

12. 2.19 A - Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. (508 VOTOS)

13. 7.17. A - Incluir os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal no Plano Nacional de Segurança Pública, bem como: criar Comissões Municipais de prevenção de acidentes e desastres custeadas pelo governo federal, criar uma Secretaria Executiva de Defesa Civil, e garantir a coordenação da Defesa Civil sob responsabilidade dos Corpos de Bombeiros. (507 VOTOS)

14. 3.1. A - Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública. (482 VOTOS)

15. 2.6. C - Rechaço absoluto à proposta de criação do Ciclo Completo de Polícia. (446 VOTOS)

16. 4.23. A - Modernizar o inquérito policial num mecanismo ágil de investigação, de maneira a estipular instrumentos legislativos, diminuindo seu caráter essencialmente cartorial, prevalecendo a sua natureza jurídico-técnico-científica para a produção de provas com maior sustentabilidade no processo penal, e de tempo razoável para a duração do inquérito e do processo, privilegiando a eficiência, a resposta oportuna à sociedade e combatendo a morosidade. (427 VOTOS)

17. 6.2 A - Garantir o acesso à justiça e assistência jurídica gratuita àqueles em conflito com a lei, por intermédio da implementação e fortalecimento das defensorias públicas, assegurando maior celeridade aos processos e aos benefícios da Lei de Execução Penal. (339 VOTOS)

18. 3.2. A - Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional.(331 VOTOS)

19. 7.6. A - Criar mecanismos legais que garantam recursos orçamentários e financeiros mínimos e proporcionais para adoção de políticas públicas na área de prevenção de acidentes. (313 VOTOS)

20. 1.13 A - Reestruturar o Conselho Nacional de Segurança Pública e reformular os Conselhos estaduais e municipais, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia, transparência, e tendo como foco principal o combate à corrupção, a prestação de serviços de qualidade à população e a articulação permanente com as forças sociais. Para isso: eleger seus membros bienalmente, por meio de conferências e fóruns nos quais haja plena participação social; adequar suas ações às realidades locais e regionais, operando os instrumentos democráticos de controle com monitoramento de dados quantitativos e qualitativos das situações de violência e ocorrências criminais; trabalhar em ações de caráter consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, adequando suas resoluções às orientações e regulamentações do Ministério da Justiça; manter estreita relação com todos os conselhos da área de segurança e outros, de modo a facilitar a articulação de ações; ! gerir todos os seus recursos participativamente, cuidando para que sejam efetivamente utilizados no alcance de seus objetivos. Elaborar e aprimorar a estrutura político-administrativa do Conselho Nacional de Segurança Pública em harmonia legal com os conselhos estaduais e municipais de segurança, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia e transparência, focado no combate à corrupção e na qualidade de prestação de serviço a população. (305 VOTOS)

21. 3.20.B - Revisar, atualizar e democratizar os regulamentos e procedimentos disciplinares militares, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. (304 VOTOS)

22. 6.52 A - Priorizar na agenda política, administrativa e financeira dos governos para a estruturação de um Sistema Nacional de Penas e Medidas Alternativas, criando estruturas e mecanismos nos Estados e o Distrito Federal, no âmbito do Executivo, estruturando e aparelhando os órgãos da Justiça Criminal e priorizando as penas e medidas alternativas, a justiça restaurativa e a mediação de conflitos. (293 VOTOS)

23. 1.9. A - Criar, estruturar, implantar,compor, e fortalecer, democraticamente, Gabinetes de Gestão Integrada nos três níveis de governo, para: promover a atuação conjunta e coordenada dos organismos de segurança pública com entidades públicas e privadas, respeitando e acatando as diretrizes e deliberações dos conselhos de segurança pública. (283 VOTOS)

24. 4.4 A (+4.14) - Fortalecer e utilizar as Unidades de Inteligência Policial como base para o desenvolvimento de ações direcionadas a alvos específicos, visando a reduzir o impacto negativo da ação policial repressiva na comunidade como um todo. Investir nas áreas de inteligência e tecnologia de combate às organizações criminosas. Aperfeiçoar e integrar a rede de captação, circulação, processamento e disseminação de informações e conhecimento de inteligência de segurança pública, além de promover intercâmbio nacional e internacional com outros órgãos de inteligência, aperfeiçoando o sistema judicial (254 VOTOS)?

25. 6.17 - Definir diretrizes norteadoras para a gestão democrática do sistema prisional, estabelecendo normas nacionais, com fortalecimento, reforma, oficialização e incentivo à criação de Conselhos Penitenciários Federal, Estadual e Municipais como instância deliberativa e órgão de fiscalização, de ouvidorias e de corregedorias do sistema, com ampla composição e participação, com incumbência de fomentar a gestão compartilhada, facilitar o controle social através de mecanismos autônomos e paritários. (245 VOTOS)

26. 3.3. A - Instituir políticas de valorização, qualidade de vida, apoio biopsicossocial, ético e profissional dos trabalhadores da área de Segurança Pública. (228 VOTOS)

27. 4.13.B (+4.24) - Instituir, construir e aumentar o número de delegacias especializadas e distritais com atendimento a grupos vulneráveis e especiais, com profissionais especialistas em crimes de intolerância social, capazes de desenvolver ações de sensibilização e capacitação continuada dos policiais para atendimento e acolhimento de vitimas, garantindo a elas e seus familiares todos os seus direitos, bem como a eficiência no programa de proteção a testemunhas e denunciantes. Para isso, se necessário, fortalecer abrigos, ações e programas de proteção a vítimas, garantindo: a implantação de comitês gestores em nível estadual e municipal de monitoramento do pacto de enfrentamento à violência contra as mulheres; a implantação das Delegacias Legais e Delegacias da Mulher nos municípios ainda não contemplados e unidades de perícia técnico-científica; realização de plantões de atendimento durante o final de semana e feriados; promoção de programas para a erradicação da intoler! ância e da violência de gênero, da pessoa idosa, de crimes raciais, e contra GLBT. (220 VOTOS)

28. 1.29. B - Implantar, manter e aprimorar o Programa Nacional de Segurança Pública com a Cidadania (PRONASCI) em todos os espaços do território nacional como política permanente de Estado. (213 VOTOS)

29. 3.19. A - Prover os servidores da segurança pública das prerrogativas constitucionais dos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. (206 VOTOS)

30. 6.39 - Desvincular totalmente a custódia de presos, tanto provisórios como condenados, das secretarias de segurança pública conforme as recomendações internacionais. (205 VOTOS)

31. 4.9. A - Promover políticas que estimulem a construção de redes de atendimento intermultidisciplinar para grupos vulneráveis com unidades especializadas dos Órgãos de segurança pública e do sistema de justiça, com equipamentos adequados e profissionais em quantidade suficiente, dentro da filosofia do policiamento comunitário, respeitando a heterogeneidade dos diversos grupos sociais, evitando abusos e intensificando o combate ao trabalho escravo, ao tráfico de seres humanos, à exploração sexual de crianças e jovens, à homofobia, ao racismo e à violência familiar. (205 VOTOS)

32. 7.2. A - Estruturar e ampliar a rede do Sistema de Prevenção, Atendimentos emergenciais e acidentes em todos os municípios do Brasil, priorizando os serviços aos municípios onde seja reconhecido o risco de acidentes ou desastre. (203 VOTOS)

33. 5.41 A - Manter a maioridade penal em 18 anos e o tempo de cumprimento de medidas sócio-educativas de acordo com a legislação vigente. (200 VOTOS)

34. 4.6. B - Implementar uma Política Nacional de Combate ao Crime Organizado para intensificar, ampliar e realizar ações policiais qualificadas, criar sistema de bloqueio de celulares e rádios em presídios como medida de soberania e proteção a toda a população, com vistas à redução da violência e criminalidade, e ao combate estratégico do crime organizado de todos os tipos. Para isto, se necessário, deve-se: identificar o ciclo criminal de cada região, reforçar o policiamento rodoviário e instalar postos policiais nas rotas do tráfico; criar unidades especializadas integradas às unidades de inteligência para atuarem em centros urbanos e rurais, rodovias, portos, aeroportos e fronteiras; envolver o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias e outros órgãos nas ações; modernizar o ordenamento jurídico; criar Varas Criminais Especiais para o Crime Organizado; acabar com a estrutura prisional criminalizatória e promover punições severas. (199 VOTOS)

35. 6.7. B - Melhorar os serviços de saúde dos reclusos e profissionais, atendendo às especificidades de idade e gênero. Implantação do programa de saúde da família com profissionais de todas as áreas, em número suficiente. Fornecer alimentação adequada. Construir hospitais penitenciários em todos os estados. Considerar os princípios de reforma psiquiátrica. Criação de CAPS para tratamento dos dependentes de álcool, drogas e pessoas com sofrimento mental, com participação familiar. (194 VOTOS)

36. 5.42. A - Fortalecer a Defensoria Pública, com a sua estruturação em todas as comarcas do país, como instrumento viabilizador do acesso universal à justiça e à defesa técnica, bem como criar os juizados especiais em âmbito nacional e ampliar a efetivação dos já existentes, como forma de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. (187 VOTOS)

37. 5.28. A - Reafirmar e cumprir o Estatuto do Desarmamento como política de Estado, observando a efetivação dos convênios com os Estados-Membros para o recolhimento voluntário de armas, o fortalecimento da fiscalização do uso de armas pelo SENARM (Serviço Nacional de Registro de Armas) e a integração dos sistemas de cadastro de armas. (179 VOTOS)

38. 1.2. A - Criar, reformular e estruturar, o funcionamento dos Conselhos de Segurança Pública nos três níveis governamentais, assim como os Conselhos Comunitários, sendo espaços deliberativos da Política de Segurança Pública, de forma paritária e proporcional (Sociedade Civil, Gestores e Trabalhadores) integrando-os aos Gabinetes de Gestão Integrada (GGI).(177 VOTOS)

39. 5.9. C - Instituir programas de prevenção primária da violência, com foco nas áreas de, trânsito, saúde, educação, cultura, lazer, esporte, assistência social e urbanismo para a intersetorialidade das políticas de segurança pública e incentivando a adoção da filosofia de policiamento comunitário. (170 VOTOS)

40. 4.22. A - Tipificações específicas de crimes cometidos contra profissionais de segurança e operadores do direito no exercício ou não da função, e contra seus familiares, com a revisão das leis penais e processuais e segurança transformando esses crimes em hediondos. (170 VOTOS)
Fonte: www.conseg.gov.br

domingo, 30 de agosto de 2009

GREVE DA GCM CONTINUA!!!

O presidente do Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo (Sindguarda), Carlos Augusto Souza, afirmou neste sábado que a categoria não foi notificada sobre a determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para que a Guarda Civil Metropolitava encerre a greve e volte ao trabalho. Segundo ele, a paralisação continuará e a entidade deve recorrer da decisão.
Segundo nota da prefeitura de São Paulo, o TJ-SP manda o Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos da Cidade de São Paulo e a Associação Paulista dos Integrantes e Funcionários das Guardas Municipais "cessem imediatamente a greve". Em caso de desobediência, cada entidade estará sujeita a multa diária de R$ 100 mil.
A categoria reivindica piso salarial de R$ 1,3 mil, além de aumento da gratificação, que hoje é de 60%, para 140%, entre outras solicitações. Segundo o diretor financeiro do Sindguarda, Clóvis Pereira da Silva, dos 6.429 servidores, metade está trabalhando normalmente, em cumprimento à determinação da Justiça estadual. Essa decisão refere-se à medida cautelar contra o movimento, interposta pela prefeitura.
Os grevistas dizem ter estabelecido uma pauta de reivindicações em abril, sem resposta do prefeito Gilberto Kassab (DEM). Na pauta, estaria a reposição de perdas salariais, equiparação do padrão de vencimentos com as outras carreiras do nível médio e o aumento de 140% nas gratificações e melhorias nas condições de trabalho.

sábado, 29 de agosto de 2009

1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA



CARO IRMÃOS E IRMÃS AZUL MARINHO, MINAS SE FAZ PRESENTE NO 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA, POIS OS GUARDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, AS GUARDAS MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE, BARBACENA, MONTES CLAROS E UBERABA ESTÃO LÁ DEBATENDO E DEFENDENDO NOSSOS DIREITOS! ESPERAMOS QUE LÁ CONSEGUIMOS MAIS RESPEITOS E DIGNIDADE PARA DESEMPENHARMOS MELHOR NOSSA PROFISSÃO!!

terça-feira, 25 de agosto de 2009


A partir de Hoje, agentes já estarão nas ruas com equipamento
Guarda Municipal de Juiz de Fora se arma com spray de pimenta
Substância causa irritação nos olhos e mucosas, além de dor e tontura

(Eugênio Martins)


A Guarda Municipal de Juiz de Fora, na Zona da Mata, passará a usar, a partir de amanhã, spray de pimenta como arma não letal durante os patrulhamentos. Uma portaria da prefeitura, publicada no último dia 7, autoriza os 137 agentes da corporação a circularem com o produto.
A portaria também definiu em quais circunstâncias serão permitidas a utilização do artefato. Segundo a assessoria da Guarda, o spray poderá ser usado apenas como medida "extrema e excepcional", quando as outras opções, como negociação e imobilização, forem esgotadas e, mesmo assim, houver resistência. A Prefeitura de Juiz de Fora investiu R$ 7.000 para comprar, inicialmente, 150 tubos de gás de pimenta, com validade de três anos.
Em julho, os guardas da cidade passaram por um treinamento com os agentes do Grupo de Ações Táticas Especiais da Polícia Militar (Gate). Durante o curso, os próprios guardas foram submetidos aos efeitos do spray para entenderem quais são as reações provocadas pelo gás. Em contato com mucosas e olhos, a substância gera dor e pode provocar, além de irritação e tontura, até inflamação.
Ainda segundo a corporação, em caso de uso indevido do spray, o guarda poderá ser punido administrativamente. Segundo a portaria do município, o efeito da borrifada dura aproximadamente 40 minutos, podendo ser amenizado com água em abundância. Existe apenas uma fábrica de spray de pimenta no Brasil, que é controlada pelo Exército.
Juiz de Fora é a segunda cidade a adotar o spray de pimenta em Minas. Em Varginha (Sul de Minas), os guardas utilizam o gás desde setembro passado, mas apenas nos patrulhamentos noturnos e em eventos com aglomeração de pessoas.
Em outros Estados, as guardas do Rio de Janeiro e Curitiba já estão equipadas. Em Uberaba, no Triângulo, a corporação municipal utiliza, desde novembro, 50 armas não letais de choque, que dispara ondas elétricas que paralisam a vítima por cerca de cinco segundos.
BH gastou R$ 900 mil com revólveresEm Belo Horizonte, a Secretaria Municipal de Segurança Urbana investiu R$ 900 mil, em 2006, na compra de 350 revólveres, mas adiou o uso por conflitos relativos às atribuições do policiamento ostensivo. Ainda neste ano, o órgão deve enviar projeto para análise da Secretaria Nacional de Segurança Pública, para que a guarda seja autorizada a usar armas não letais. Ainda não há definição sobre o tipo de equipamento. (EM)


Favoráveis às multas

Quatorze vereadores de BH apóiam a emissão de autuações de trânsito pela Guarda Municipal; projeto de Fred Costa não deve passar
(Fernando ZubaEspecial para o Super Notícia)

Enquanto a Prefeitura de Belo Horizonte se prepara para anunciar, nos próximos dias, a liberação para que a Guarda Municipal comece efetivamente a multar motoristas, a Câmara Municipal também se mobiliza. Um projeto de lei do vereador Fred Costa (PHS), visa justamente o contrário: a proibição definitiva da atuação da corporação como polícia de trânsito. Segundo levantamento feito pela reportagem, a administração municipal tem tudo para vencer o embate.
A enquete revela que dos 41 vereadores da capital, 22 afirmaram ser favoráveis ao projeto de Costa. Entretanto, a proposta necessitaria da aprovação de 2/3 dos parlamentares, ou seja, no mínimo, 28 vereadores.
Ainda conforme a enquete, 14 parlamentares se disseram contrários ao projeto (eles defendem que a corporação multe). Os cinco demais alegaram não ter opinião formada.
Desde o dia 17, o projeto de lei de Fred Costa deveria ter sido votado em primeiro turno, porém, durante a última reunião ordinária do mês, sexta-feira, não houve quórum suficiente. O projeto retornará à pauta no próximo mês.
"A Guarda Municipal foi criada para cuidar do patrimônio público e dar mais segurança à população. Se ela passar a multar no trânsito, estaria fugindo de sua atribuição original", afirma Costa.
A reportagem perguntou também aos vereadores sobre a ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em Brasília, que pretende proibir a BHTrans de multar, por esta ser uma empresa de economia mista. Vinte e seis parlamentares se disseram favoráveis a atuação da BHTrans na aplicação de infrações. Onze afirmaram ser contra e quatro preferiram não opinar.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ação do MPRO Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode voltar a analisar a ação ajuizada pelo MPE ainda nesta semana. O ministro relator Mauro Campbell Marques já votou a favor da proibição. Se mais dois ministros seguirem a recomendação, o caso pode ir parar no Supremo Tribunal Federal (STF).

A FAVOR E CONTRA
"Não se trata de uma medida arrecadatória e, sim, de cuidado com a vida. Temos poucos fiscais para uma imensa frota"Elaine Matozinhos (PTB)

"Temos que cumprir a lei. A PM poderia exercer com exclusividade o papel de orientar no trânsito, além de multar"Geraldo Félix (PMDB).

sexta-feira, 21 de agosto de 2009

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS

TRANSCRIÇÃO DO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NR 141, segunda-feira, 27 de julho de 2009


EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIAGERAL EXTRAORDINÁRIA

A comissão pró-fundação da entidade abaixo representada, convoca todos os guardas municipais do Brasil, bem como todas as entidades sindicais de guardas municipais de base, estabelecidas no
território nacional, para realização da assembléia geral extraordinária que será realizada na Rua Formosa nº 367, 4º Andar, Centro, São Paulo, SP, CEP 01049-000, no dia 28 de agosto de 2009, às 19:00 horas em primeira convocação e às 20:00 horas em segunda convocação, quando então poderá deliberar com qualquer número de presentes, com o fim de apreciar os seguintes itens constantes da ordem do dia: a) fundação da Federação Nacional dos Guardas Municipais do Brasil, com o fim de representar nacionalmente a categoria dos guardas municipais, categoria instituída conforme prevê o artigo 144, §8º da Constituição Federal; b) discussão e aprovação dos estatutos sociais da entidade; e c) inscrição de chapas, eleição e posse da primeira diretoria. Todos os atos deverão obedecer os dispositivos constantes da Portaria 186/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego.

São Paulo-SP, 24 de julho de 2009.

MAURÍCIO DOMINGUES DA SILVA
Presidente da Comissão
GUARDAS MINEIROS, É HORA DE SAIRMOS DO ANONIMATO E LUTAR! A PRESENÇA DE GUARDAS DE MINAS NESTE EVENTO É DE SUMA IMPORTÂNCIA, POR ISSO VAMOS ESFORÇAR-NOS PARA COMPARECER A ASSEMBLEIA.
LEMBREM-SE: UNIDOS SOMOS MAIS FORTES!!!
NELIO ANGELO
SECRETARIO GERAL

quinta-feira, 20 de agosto de 2009

INSCRIÇÕES DO 17º CICLO ENCERRADO

CAROS(AS) IRMÃOS(ÃS) E GUERREIROS(AS) AZUL MARINHO, AS INSCRIÇÕES DO 17º CICLO ENCERROU, MAS TEREMOS INSCRIÇÕES PARA O PROXIMO CICLO O 18º QUE SERÁ DE 26/01/2010 a 30/01/2010 COM O LIMITE DE 200 MIL INSCRIÇÕES.
SE VC PERDEU O 17º CICLO FIQUE ATENTO E NÃO PERCA O 18º CICLO.
ABRAÇOS!!!!
NELIO ANGELO-GMC
SECRETARIO GERAL

quarta-feira, 12 de agosto de 2009

GRIPE H1N1 (GRIPE SUÍNA) PREVINE-SE!!!













XIX CONGRESSO NACIONAL


O XIX CONGRESSO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS FOI UM SUCESSO, O EVENTO OCORRIDO NCIDAD DE SÃO VICENTE-SP CONTOU COM A PRESENÇA DE VÁRIAS GUARDAS DE TODO BRASIL. MINAS GERAIS E FEZ PRESENTE ATRAVES DOS GUARDAS DE NOVA LIMA, OURO PRETO, VARGINHA E CONTAGEM.
O EVENTO TROUXE VÁRIAS NOVIDADES NO QUE DIZ RESPEITO A ARMAS LETAIS E NÃO LETAIS, ALÉM É CLARO DAS PALESTRAS E DEBATES.
O DEPUTADO FEDERAL ARNALDO FARIA DE SÁ, MAIS UMA VEZ DEU UM SHOW, DEFENDENDO COM UNHAS E DENTES A APRÕVAÇÃO D PEC 534, E CITOU QUE A MESMA JÁ FOI APROVADA NO SENADO E AGORA FALTA APENAS A APROVAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS.
UMA COISA É CERTA: O MOVIMENTO AZUL MARINHO ESTÁ MAS FORTE DO QUE NUNCA.
SAUDAÇÕES AZUL MARINHO!!
NELIO ANGELO
SECRETARIO GERAL
SINDGUARDAS-MG

terça-feira, 7 de julho de 2009


AGORA É PRA VALER O SINDGUARDAS FOI CRIADO E A PRESIDENCIA ELEITA;
ANDERSON ACACIO É O NOSSO PRESIDENTE
LOURENÇO O VICE-PRESIDENTE
ALISSON (LIU MARMITA) VICE-PRESIDENTE INTERIOR
NÉLIO SECRETARIO GERAL
GIOVANE TESOUREIRO.
EM BREVE DIVULGAREMOS OS DEMAIS GUARDAS QUE COMPÕE O SINDICATO.